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Regulamentação da Lei de isenção de imposto

Regulamentação da Lei de isenção de impostos aguarda publicação no Diário Oficial da União. Em mais uma reunião em Brasília com o senador, Valdir Raupp, e com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, o presidente da CBM (Confederação Brasileira de Motociclismo), Firmo Henrique Alves, tem boas notícias.

A reunião foi nessa quarta-feira (28) e a intenção foi agilizar a regulamentação da Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, que cria incentivos fiscais para a prática do esporte. “O Secretário da Receita Federal me informou que o processo da regulamentação da lei não está mais na Receita, já está na Casa Civil aguardando publicação no Diário Oficial da União (DOU)”, explica o presidente da CBM, Firmo Henrique Alves.

De acordo com o Art. 8º da Lei, “é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras”.
O presidente destaca que a reunião foi muito positiva e que agora espera que a publicação no DOU saia o quanto antes. “Alcançamos o nosso objetivo. Agora é aguardar a publicação para que essa lei se torne realidade de fato e que os pilotos possam desfrutar do benefício. Com essa lei, vai baixar o custo e vai aumentar consideravelmente o número de adeptos, e isso é muito bom para o esporte.”, aponta Firmo Henrique Alves.

Um levantamento preliminar aponta que enquanto um atleta de fora do país corre com uma moto off road em um valor médio de R$ 12 mil, no Brasil o preço sobe para R$ 30 mil.  Preço mais elevado devida a alta carga tributária.
Tornar as equipes brasileiras mais competitivas e facilitar o acesso da população ao esporte através da isenção de impostos tem sido uma das metas desta nova gestão da CBM.

A Confederação criou até um abaixo assinado coletando assinaturas para pressionar a regulamentação da Lei: http://www.cbm.esp.br/abaixoassinado.php


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